Proibição das bets: entenda os próximos passos do STF e o debate sobre apostas no Brasil

Foto: Tânia Rego/Agencia Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou na discussão dos impactos da proibição das apostas online (bets) no Brasil com a realização de mais uma audiência pública nesta terça-feira (3). A proibição das bets no país via medida provisória no país divide governo, clubes de futebol e entidades empresariais e se tornou alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). 

O especialista Leonardo Dias, sócio do escritório Urbano Vitalino Advogados, responsável pela área de esportes e entretenimento, explica que o tema entra em fase de deliberação no STF. 

"O ministro Luiz Fux deve analisar o que foi exposto na audiência para proferir uma decisão liminar monocrática, ou seja, uma medida de urgência tomada individualmente. Não há prazo fixo em lei para essa decisão, mas ela costuma sair em poucos dias ou semanas", afirma. 

Ele destaca, porém, que o embate jurídico ainda está longe de terminar, e que o assunto também pode ser alvo de votação e revisão do Congresso Nacional. 

O que acontece se o STF validar proibição de bets? 

A expectativa é que Fux decida em breve uma decisão sobre o pedido de liminar feito por clubes e entidades do setor contra a MP publicada pelo governo. Também há outras ADIs que pedem que o Supremo declare inconstitucional a lei que legalizou as bets no Brasil, em 2018, ainda no governo de Michel Temer. 

"Assim que expedida, a liminar precisará ser homologada pelo Plenário do STF na sessão subsequente, exigindo o aval da maioria dos 11 ministros. Se o Supremo conceder a liminar ou declarar a inconstitucionalidade da norma, a proibição é derrubada de imediato, restabelecendo a legalidade da veiculação de marcas e a execução dos contratos", explica Dias. 

A medida provisória nº 1.394/2026 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A proibição das bets foi motivada por graves impactos sociais, de saúde pública e no endividamento das famílias, mas também provocou impactos financeiros imediatos para clubes de futebol, atletas, artistas, influenciadores e mercado publicitário. 

Congresso precisa votar MP até janeiro  

Em paralelo ao embate no Judiciário, corre o relógio no Congresso Nacional.  

A MP que proibiu as bets tem prazo de vigência de até 120 dias, contados a partir de sua publicação em 25 de setembro. A partir de 9 de novembro, ela entra em regime de urgência, trancando a pauta de votações da Câmara. 

O parecer da Comissão Mista está previsto para 23 de novembro, mas a data limite final para a votação definitiva na Câmara e no Senado é 23 de janeiro de 2027.  

"Se o Congresso aprovar o texto até lá, a proibição vira lei definitiva e se rejeitar ou deixar o prazo caducar sem votação em 23 de janeiro, a MP perde a eficácia e a proibição cai", explica o especialista. 

Cenários possíveis 

Para quem gerencia contratos de mídia, patrocínio e uso de imagem, os cenários para desfecho dessas frentes são os seguintes: 

1. Liminar no STF derrubando MP: há uma retomada temporária das campanhas e pagamentos, sob condição resolutiva 

2. Derrubada definitiva da MP (no STF ou Congresso): a fundamentação de força maior cai por terra, reabilitando a integralidade dos contratos com bets 

3. Confirmação da proibição das betsd: os vínculos contratuais são rescindidos definitivamente por impossibilidade do objeto, cabendo aos advogados orientar a liquidação de saldos e a quitação do que já foi executado. 

"Há uma chance de reversão, mas o cenário ainda é incerto. Quem dirige negócios no esporte e entretenimento precisa trabalhar com um cenário em que as bets não voltam. Uma eventual mudança pode alterar o planejamento, mas a expectativa de que ela aconteça não deveria sustentá-lo", afirma Dias.